O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (19) uma resolução que limita a realização de transmissões ao vivo pela internet (live) de dentro de residências oficiais de prefeitos, governadores e presidente da República. A medida visa evitar o abuso de poder político nas eleições municipais de 2024.

A resolução foi motivada pelo julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi acusado de fazer lives de cunho eleitoreiro de dentro do Palácio da Alvorada, sua residência oficial, durante a campanha à reeleição em 2022. O TSE absolveu Bolsonaro por entender que não houve gravidade suficiente para configurar abuso de poder, mas decidiu estabelecer critérios para disciplinar esse tipo de conduta no futuro.

De acordo com a resolução, as lives eleitorais só podem ser feitas de dentro das residências oficiais se atenderem aos seguintes requisitos:

O ambiente deve ser neutro, sem símbolos, insígnias, objetos ou elementos que remetam ao Poder Público ou ao cargo ocupado.

A participação deve ser restrita à pessoa que ocupa o cargo.

O conteúdo divulgado deve se referir exclusivamente à sua candidatura.

Não devem ser usados recursos materiais e serviços públicos, nem servidores da administração pública direta e indireta.

Devem ser registrados na prestação de contas todos os gastos e doações estimáveis relacionados à live eleitoral, inclusive recursos e serviços de acessibilidade.

A resolução do TSE deverá orientar os julgamentos da Justiça Eleitoral em todo o país.

Fonte; TSE