Alterações na legislação ambiental realizadas desde 2019 são alvo de questionamento pelo Partido Verde e investigação do Tribunal de Contas da União.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de dez dias para que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), e a Assembleia Legislativa do estado expliquem uma série de mudanças no Código Ambiental estadual. A decisão é uma resposta a um pedido do Partido Verde (PV), que questiona as modificações realizadas na legislação desde 2019.

Desde o início de seu mandato, em 2019, o governador Leite modificou 480 pontos do Código Ambiental, incluindo permissões para a supressão de vegetação nativa em áreas de proteção permanente. Essas mudanças, segundo o PV, intensificaram os efeitos de eventos extremos, como as fortes chuvas que já causaram a morte de 162 pessoas no estado. O partido argumenta que o Código ignora os impactos ambientais e reduz a proteção de ecossistemas cruciais. Além disso, alega que o estado não tem competência para legislar sobre questões reguladas pela legislação federal.

Fachin também enviou a ação para julgamento no plenário do STF e determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em cinco dias após os esclarecimentos do governador.

Na terça-feira (21), o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado acionou o presidente do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar as alterações feitas na legislação ambiental. Furtado solicitou ainda que o TCU e o Congresso Nacional avaliem os possíveis impactos ambientais de 25 projetos de lei e três propostas de alteração da Constituição, destacados pelo Observatório do Clima (OC), que alerta para o risco de ampliação da “destruição ambiental” no Brasil.

No primeiro ano de seu mandato, Leite conseguiu aprovar as mudanças no Código Ambiental em apenas 75 dias, da apresentação do projeto em setembro de 2019 à sua aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul em 11 de dezembro do mesmo ano. O processo foi acelerado, sem passar pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia, e sem consulta aos técnicos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).

As alterações tiveram como objetivo flexibilizar as exigências ambientais e beneficiar empresários, permitindo, em alguns casos, o autolicenciamento. O texto original do Código, elaborado em 2000 com a contribuição do ecologista José Lutzenberger, foi modificado com o apoio de 37 votos de partidos como PSL, PTB, PSDB, MDB, PP, DEM, entre outros.

Fonte; Divulgação / Prefeitura de Rio Grande