O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou uma nova portaria nesta quarta-feira (12) que impõe uma série de obrigações para as plataformas de redes sociais no combate à violência contra escolas. A medida vem em meio a um ambiente de pânico e preocupação com ameaças e casos de violência no ambiente escolar, com dois atentados do tipo ocorridos recentemente e ameaças de ataques se propagando pelo país.

A portaria, assinada pelo ministro Flávio Dino, prevê que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, instaure processos administrativos para apuração de responsabilidade de cada empresa em relação à eventual violação do que o ministro chamou de “dever de segurança e de cuidado” das plataformas em relação a conteúdos violentos contra comunidades escolares.

As plataformas deverão atender a diversas requisições da pasta previstas na norma, como apresentação de relatórios de avaliação de riscos sistêmicos sobre a propagação de conteúdos ilícitos, informações sobre riscos de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados para idade, além de conteúdos considerados ilegais, nocivos e danosos. A Senacon também poderá requerer informações sobre risco de propagação e viralização de conteúdos e perfis que exibam extremismo violento, incentivem ataques ao ambiente escolar ou façam apologia e incitação a esses crimes ou a seus perpetradores.

O descumprimento das medidas poderá acarretar aplicação de multas que podem chegar a R$ 12 milhões ou, nos casos mais graves, até mesmo na suspensão administrativa dos serviços das redes sociais no país. Outra determinação da portaria exige o compartilhamento de dados entre as plataformas de redes sociais e as autoridades policiais, permitindo a identificação do usuário ou do terminal da conexão com a internet que disponibilizou conteúdo considerado violento contra escolas.

A decisão de regular redes sociais por meio de uma portaria ministerial e não por uma lei levantou preocupações de especialistas e entidades da sociedade civil, apesar da situação de emergência envolvendo atos e ameaças de violência nas escolas. A portaria tem prazo indeterminado e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), também vinculada ao MJSP, ficará responsável pelo compartilhamento de dados e pela coordenação do trabalho.
Fonte; Reuters