A medida, publicada na Portaria nº 528/2023, visa evitar prejuízos aos processos seletivos de algumas instituições de educação superior.

O Ministério da Educação (MEC) autorizou a ampliação do número de vagas anuais nos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2024, exclusivamente para o Programa Universidade para Todos (Prouni). A decisão foi publicada na terça-feira, 26 de dezembro, na Portaria nº 528/2023, emitida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).

A medida é um cumprimento das condições estabelecidas no artigo 11 do Decreto nº 5.493/2005. A nova Portaria tem como objetivo evitar possíveis prejuízos aos processos seletivos de algumas instituições de educação superior, considerando o cronograma e os procedimentos relacionados à adesão, à renovação da adesão e à emissão de Termo Aditivo para o processo seletivo do Prouni, referente ao primeiro semestre de 2024.

Em especial, a Portaria leva em consideração o maior volume de novas bolsas do Prouni exigido das entidades beneficentes de assistência social com atuação na educação superior. Isso ocorre a partir da adaptação do Sistema Informatizado do Prouni (SisProuni) à Lei Complementar nº 187/2021, também conhecida como Lei da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).

A ampliação é uma continuidade das medidas propostas pela Portaria nº 144, de 14 de junho de 2023, que inicialmente autorizou a expansão do número de vagas anuais nos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2023, no âmbito do Prouni.

Fonte; Ministério da Educação