Texto ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei nº 1.169/2015, que propõe mudanças na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O texto busca permitir que partidos políticos peçam a recontagem física de votos e estabelece a obrigatoriedade do voto impresso no Brasil. O projeto ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

A proposta, apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO) em 2015, prevê a impressão do voto depositado na urna eletrônica, proibindo o voto puramente eletrônico e instituindo a obrigatoriedade de auditorias por amostragem. Essa alteração contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 considerou inconstitucional o voto impresso.

Na CCJ, o substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), foi aprovado por 31 votos a 20. Medeiros defendeu que o projeto visa aprimorar a transparência e aumentar a confiança no sistema eleitoral. A proposta também inclui um mecanismo de auditoria baseado na contagem manual de votos de 5% das urnas selecionadas aleatoriamente.

Mudança no formato original do projeto
O texto original previa a contagem manual total de todos os votos depositados nas urnas eletrônicas. Porém, após sugestões de parlamentares, o relator alterou a proposta para manter o uso das urnas eletrônicas e realizar auditorias com amostragem.

Segundo o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que contribuiu com o texto, o novo modelo equilibra segurança e eficiência. “Mantemos a urna eletrônica, que imprimirá cada voto, e sorteamos uma amostragem de 5% das urnas eletrônicas para fazer a conferência dos votos físicos. A contagem manual de todos os votos seria muito radical”, explicou.

Após o encerramento da votação, os 5% das urnas a serem auditadas serão escolhidos por sorteio público, na presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. Cada voto será retirado individualmente, lido em voz alta e registrado no boletim de urna.

Argumentos a favor e contra
Para defensores do projeto, como a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), a medida é um passo importante para pacificar o país. “Precisamos chegar a um meio termo para as eleições de 2026. Não quero dizer que o sistema atual tenha falhas, mas, com essa proposta, ninguém mais poderá questionar o resultado das urnas”, afirmou.

Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a medida, argumentando que ela atende a interesses políticos específicos. “Aqueles que questionam as urnas eletrônicas só o fazem quando perdem as eleições. Até hoje, não houve nenhuma falha relevante que colocasse em xeque a segurança do sistema eletrônico, que é reconhecido internacionalmente como uma grande conquista.”

Entidades como a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos também se manifestaram contra o projeto. Segundo uma nota divulgada pelo movimento Pacto Pela Democracia, o PL 1.169/15 “representa um retrocesso”, promovendo desinformação e alimentando desconfiança em um sistema já amplamente auditado e seguro.

Histórico das urnas eletrônicas
O Brasil adotou o sistema eletrônico de votação em 1996, tornando-se referência internacional em segurança e agilidade. Desde então, auditorias independentes e relatórios técnicos atestam a integridade do sistema. Para críticos do voto impresso, a mudança poderia reintroduzir problemas associados à contagem manual, como maior risco de fraudes e atrasos na apuração.

Próximos passos
O projeto ainda será votado no Plenário da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para o Senado. Se virar lei, o Brasil poderá adotar o voto impresso com auditoria já nas eleições de 2026, marcando uma mudança significativa no sistema eleitoral do país.