Reunião abordou a necessidade de suspensão temporária e linhas de crédito para municípios em calamidade.

Na quarta-feira (20/06), o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Marcelo Arruda, se reuniu com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Alberto Delgado Neto. O encontro, organizado por Arruda, teve como objetivo discutir os prazos para pagamento de precatórios, considerando o cenário de destruição pós-catástrofe climática e a queda nas arrecadações e repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Durante a reunião, Arruda agradeceu ao Poder Judiciário pela alocação de R$ 190 milhões para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, destinada aos 95 municípios em estado de calamidade pública. “Este recurso será essencial para as ações de reconstrução do RS após o desastre climático que atingiu o povo gaúcho”, afirmou o presidente da Famurs.

Arruda ressaltou que os municípios em calamidade e os reconhecidos em situação de emergência estão com seus orçamentos comprometidos, dificultando o pagamento dos precatórios. “Mesmo após outubro, conforme o Ato nº 042/2024 da Presidência do TJRS, é inviável para as prefeituras arcarem com esses compromissos, especialmente em um ano de fechamento de contas e encerramento de mandatos”, explicou.

Para viabilizar o pagamento dos precatórios, a Famurs propôs a necessidade de linhas de crédito especiais por instituições financeiras, ainda não disponibilizadas pelo governo federal. A entidade solicitou que a União implemente essas linhas de crédito conforme previsto na Emenda Constitucional (EC) 99/2017. A pauta inclui a suspensão temporária dos pagamentos e a criação de linhas de crédito específicas.

O ato proposto pela Famurs visa suspender a cobrança das parcelas mensais de precatórios para municípios em situação de emergência e calamidade pública entre maio e outubro de 2024. A alteração sugere que o valor mensal seja reduzido à metade, com um limite máximo de 1% da receita corrente líquida, sem necessidade de recomposição do valor reduzido.

A Federação também defende mudanças na legislação federal para que a suspensão dos pagamentos seja estendida por no mínimo um ano. Após esse período, os pagamentos seriam feitos de forma parcelada, com reajuste progressivo até alcançar o valor atual.

Segundo dados da Famurs e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), as dívidas de precatórios dos municípios somam aproximadamente R$ 17 bilhões. A Emenda 94/2016 estabeleceu a correção das dívidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros pelo índice da poupança, regra estendida a todos os entes federados pela EC 99/2017, com prazo até 31 de dezembro de 2024.

Em 2023, o pagamento de precatórios no estado atingiu um recorde de R$ 2,7 bilhões, contemplando 15 mil títulos. Apesar disso, o estoque de R$ 16,8 bilhões precisa ser zerado até 2029 para evitar bloqueios nas contas do governo estadual, o que afetaria todos os municípios gaúchos.

O presidente do TJRS, desembargador Alberto Delgado Neto, destacou a importância da parceria entre os Poderes no combate aos efeitos da catástrofe climática. “Estamos atuando em conjunto para a reconstrução do nosso Rio Grande do Sul”, afirmou. Ele acrescentou que o TJRS está aberto ao diálogo sobre os precatórios, mas qualquer revisão depende do andamento da recuperação do estado e da deliberação do Conselho Nacional de Justiça.

Neto concluiu destacando a capacidade do Rio Grande do Sul de superar as dificuldades com a solidariedade de voluntários e esforços conjuntos, visando o acolhimento das pessoas necessitadas e a reconstrução do estado.

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