O governo federal publicou, nesta quarta-feira (28), uma portaria com as regras para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado de Desenrola Brasil. O programa visa incentivar a quitação de dívidas privadas de pessoas que estão com o nome sujo nos cadastros de inadimplência.

Faixas de renda e tipos de dívidas

O programa estabelece duas faixas de renda para os devedores que podem aderir. A faixa 1 é para quem ganha até dois salários mínimos ou está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Nesse caso, a dívida não pode ser maior que R$ 5 mil e deve ter sido negativada entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022. Podem ser renegociadas dívidas de consumo, como água, luz, telefone, varejo e bancárias, inclusive as de empréstimo consignado.

A faixa 2 é para quem ganha até R$ 20 mil por mês. Nesse caso, a dívida pode ser parcelada em até 12 vezes e deve ter sido negativada até 31 de dezembro de 2022. Não podem ser renegociadas dívidas de crédito rural, com garantia real ou equalização de juros pela União, entidade pública ou aporte de recursos públicos.

Forma de adesão

Os devedores da faixa 1 devem aderir ao programa pela plataforma digital gov.br, com certificados prata ou ouro. Lá, eles poderão escolher o agente financeiro, as dívidas para renegociação e a forma de parcelamento. Os devedores da faixa 2 podem aderir tanto pela plataforma gov.br quanto por canais indicados pelos agentes financeiros.

Os agentes financeiros e credores que quiserem participar do programa devem se cadastrar na plataforma do programa e no Fundo de Garantia de Operações. Eles devem fornecer informações sobre os registros ativos de inadimplentes no perfil do Desenrola Brasil e participar de leilões entre os credores que farão ofertas de descontos sobre os créditos incluídos nos lotes.

Todas as operações do programa são isentas de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e funcionarão por meio da plataforma do programa. O objetivo do governo é beneficiar cerca de 70 milhões de pessoas com o programa, reduzindo seu endividamento e facilitando seu acesso ao mercado de crédito.

Fonte; GOV.BR